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2458530 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI
Analise com atenção as afirmações, todas provenientes do texto da Lei Federal nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.
I. Não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei Federal nº 8.212/91, exclusivamente, todos os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais.
II. Na arrecadação e no recolhimento das contribuições previdenciárias, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço ou não, não podendo descontá-las de suas respectivas remunerações.
III. A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
IV. É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de contribuição social, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo.
Estão corretos os incisos:
 

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