a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

a entrega de recursos a outro ente da federação, a título gratuito e que não decorra de determinação legal ou ainda que sejam destinados ao Ministério da Saúde.

a dotação de recursos por repasse de outro ente federado, a título de auxílio ou assistência financeira, decorrente de determinação constitucional, legal ou ainda os destinados ao Sistema Único de Saúde.

a entrega de recursos a outro ente da federação, a título oneroso e que decorra de determinação legal ou ainda que sejam destinados ao Ministério da Saúde.