Questão 229820

229820 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ

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Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Em relação ao contrato de adesão, consoante as regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

Não se admite cláusula resolutória, por ser presumidamente prejudicial ao consumidor.

Será redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor poderão ser redigidas sem destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

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