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Respondida
1171417
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
A
o concessionário se transforma em órgão público.
B
a concessionária não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução do serviço concedido.
C
há incidência do princípio da mutabilidade das cláusulas regulamentares.
D
ocorre a transferência da titularidade do serviço para o concessionário.
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