A Orientação Normativa n°12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, define orientações para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.