Esse Decreto regulamenta a licitação para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

O pregão, na forma eletrônica, entre outra, não se aplica a contratações de obras, locações imobiliárias e alienações.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação, caberá designar os membros da comissão de licitações para a condução da sessão pública.

O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.