- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 194 diz que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Portanto, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – Integralidade da cobertura e do atendimento.
II - Universalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Sobre os itens acima, está correto o que se afirma em:
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