Questão 596847

596847 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Fiscal de Proteção ao Consumidor
Provas ×

ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fazendo parte de sua competência, nos termos da Lei Federal n° 9.427/96:

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

implementar as políticas e diretrizes do governo federal, estadual, distrital e municipal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

promover diretamente os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

estabelecer restrições e limites, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica.

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 10% (dez por cento) do faturamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Proteção ao Consumidor

50 Questões

Provas

Fiscal de Proteção ao Consumidor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta