- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A receita corrente líquida mínima que um município precisa obter para que o Poder Executivo municipal tenha despesa de pessoal no valor de R$ 5.000.000,00 é, em R$, de aproximadamente:
