Questão 4225208

4225208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-RO

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A configuração de ato que causa prejuízo ao erário prescinde da comprovação de dolo, sendo suficiente a demonstração de mera culpa do agente.

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e os que causam lesão ao erário estão sujeitos a idêntico regime sancionatório previsto na lei.

Apenas os agentes públicos efetivos, com vínculo estatutário permanente, podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 impede a responsabilização civil ou penal do agente pelos mesmos fatos.

Os três tipos de atos de improbidade previstos na lei exigem a comprovação de dolo na conduta do agente.

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