Questão 2556492

2556492 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ

Provas:

Segundo a LOMI, somente se procederá mediante audiência pública à seguinte ação do município:

execução de projetos de licenciamento do município que possuam ou não impacto ambiental

realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal

publicação de execução de atos de avaliação do patrimônio público e de divulgação dos relatórios de gestão fiscal

realização de licitação para execução de obras que ultrapassem o exercício financeiro

realização de concurso público para provimento de cargos da área de saúde

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