Sobre a organização político-administrativa do Estado.

I - A organização politico-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.

III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.