o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por mais de cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

os imóveis públicos passarão a domínio particular por usucapião, após cinco anos de apropriação ininterruptamente e sem oposição, desde que sejam utilizados para a moradia do possuidor ou de sua família.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévio aviso de dois anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.