Magna Concursos
1264191 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ
Provas:
O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:
 
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