Questão 2680077

2680077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Analista em Desenvolvimento Social - Administração
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal

estabelece apenas limite mínimo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

estabelece apenas limite máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

limita a reserva de vagas a pessoas com deficiência em, no máximo, vinte por cento.

estabelece limite mínimo e máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

não estabelece limite mínimo ou máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.

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