Questão 998637

998637 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.

poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.

deverá requerer judicialmente a restituição da informação.

poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

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