Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Por tratar-se de demanda presumidamente mais complexa do que aquela tratadas nos mandados de segurança individual, a lei estabeleceu maior prazo decadencial para impetração do MS coletivo, qual seja: cento e oitenta dias, contados da data de conhecimento, pelo interessado, do ato que deseja impugnar.

Os partidos políticos apenas são considerados legitimados ativos se tiverem, ao menos, um representante na Câmara dos Deputados e um representante no Senado Federal.

Os partidos políticos precisarão demonstrar pertinência temática com os interesses de seus membros para que sejam considerados legitimados ativos.