Questão 888973

888973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

Provas:

Todas as alternativas abaixo listadas constituem atribuições de competência exclusiva da Câmara Municipal de Campo Mourão, EXCETO:

Estabelecer percentuais mínimos de gasto do orçamento municipal nas áreas de saúde e educação;

Fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Propor emendas à Constituição do Estado do Paraná, em conjunto com outras Câmaras Municipais;

Julgar anualmente as contas do Município e apreciar relatórios sobre execução dos planos de governo;

Realizar audiências públicas periódicas para apresentar a avaliação do cumprimento de metas fiscais pelo poder Executivo.

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