Questão 400499

400499 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.

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