Magna Concursos
2910412 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

Considerando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sobre os requisitos ou princípios para a prestação dos serviços públicos, é correto afirmar:

 

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