Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços fabricados no exterior, dada a presunção de melhor qualidade dos produtos importados, em prol da administração pública.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, a fim de privilegiar as empresas estrangeiras, uma vez que o interesse da administração deve prevalecer ao mero patriotismo, incentivando-se a importação de produtos para desenvolvimento da economia local.

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços.

A minuta do futuro contrato não poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, dada a necessidade de sigilo de suas cláusulas.