1738249
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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Qual o princípio constitucional da administração pública segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?
