A gestão das finanças públicas no Brasil está fundamentada em instrumentos normativos destinados a assegurar responsabilidade na administração dos recursos estatais, impondo limites e critérios para a realização de despesas pelos entes federativos. Nesse contexto, a legislação estabelece que os gestores públicos devem adequar os gastos governamentais à efetiva capacidade de arrecadação, visando à manutenção do equilíbrio fiscal, à transparência na gestão pública e à sustentabilidade das contas públicas.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.