2237090
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR
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- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a simples suspeita de maus-tratos já torna a comunicação obrigatória. A omissão da comunicação, em tese, importa na prática de:
