Nos estabelecimentos em que trabalhem 30(trinta) ou menos trabalhadores é obrigatória a existência de refeitório.

É obrigatória a instalação de cozinhas em todos os estabelecimentos.

É obrigatória a existência de alojamentos em todos os locais de trabalho.

Será exigido um chuveiro para cada 50(cinqüenta) trabalhadores, em todos os estabelecimentos.

Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300(trezentos) operários é obrigatória a exigência de refeitórios.