O orçamento público é a base para um ente público gerir suas disponibilidades financeiras, arrecadando suas receitas e distribuindo os recursos de forma a reduzir as desigualdades entre bairros, distritos e regiões localizadas em seu território. O Município de Ibiraçu deve elaborar sua proposta orçamentária segundo os preceitos da legislação federal, estadual e municipal. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:
I - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.
III - A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Segundo a Lei Orgânica de Ibiraçu, estão corretas as afirmativas: