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1235849 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ibiraçu-ES

O orçamento público é a base para um ente público gerir suas disponibilidades financeiras, arrecadando suas receitas e distribuindo os recursos de forma a reduzir as desigualdades entre bairros, distritos e regiões localizadas em seu território. O Município de Ibiraçu deve elaborar sua proposta orçamentária segundo os preceitos da legislação federal, estadual e municipal. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:

I - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.

III - A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Segundo a Lei Orgânica de Ibiraçu, estão corretas as afirmativas:

 

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