Questão 991790

991790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CRJ

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Grande parte das despesas públicas está inserida na rubrica de despesas com pessoal que, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, em termos totais, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

União: 40% (quarenta por cento), Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 30% (trinta por cento).

União: 60% (sessenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento), Estados: 40% (quarenta por cento) e Municípios: 30% (trinta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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