Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Analise as afirmativas a seguir:
I.
No processo licitatório, os documentos devem ser
produzidos por escrito, com data e local de sua realização e
assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os
valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as
hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente
nacional.
II.
O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos
contratos administrativos, descreve uma forma de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um
contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão
de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III.
Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo
da primeira etapa do planejamento de uma contratação,
caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor
solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo
de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso
se conclua pela viabilidade da contratação.
Marque a alternativa CORRETA: