A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos treze anteriores, excluídas as duplicidades.

É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

A lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter Anexo de Riscos Fiscais.