Questão 599513

599513 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Sobre a comunicação dos atos e a contagem dos prazos nos Procedimentos Comuns aos Processos constantes na Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar:

As citações e intimações serão feitas, dentre elas, por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

É defeso as citações e intimações por oficial de intimação em casos excepcionais.

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita por meio eletrônico.

Os prazos são contínuos, sendo interrompidos nos feriados.

O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.

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