Questão 3518460

3518460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

José cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em prejuízo aos cofres do Município. Ajuizada a competente ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário, a respectiva legislação permite que seja decretada, sem a oitiva prévia de José,

a indisponibilidade de seus bens, que não poderá incidir sobre qualquer quantia depositada em caderneta de poupança.

a perda de seus bens, incluindo bens móveis, imóveis e depósitos em caderneta de poupança e conta corrente.

a indisponibilidade de seus bens, que poderá incidir sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

a perda de seus bens, incluindo bens móveis, imóveis, exceto sobre depósitos em caderneta de poupança e conta corrente.

a indisponibilidade de seus bens, que poderá incidir sobre a quantia depositada em caderneta de poupança que supere 40 (quarenta) salários mínimos.

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