Magna Concursos
3266755 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-CE

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

É desnecessário o consentimento do titular dos dados caso o tratamento destes seja necessário para atender a interesse legítimo do controlador, salvo no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de seus dados.

 

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