O texto constitucional estabelece princípios e regras que garantem aos contribuintes proteções mínimas e, ao definir a competência tributária dos entes políticos integrantes da federação, institui os tributos.

A lei complementar da União, no que tange ao sistema tributário, regula temas iniciados na Constituição Federal, tratando de matéria afeta a todos os entes tributantes, com eficácia no âmbito federal.

A função que sintetiza o papel das leis ordinárias federal, estadual, distrital ou municipal, no Direito Tributário, é a instituição dos tributos.

Compete à lei ordinária dispor sobre a incidência de ITCD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.