verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz arquivará o processo.

se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência terrritorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

a citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal. A citação do Município será realizada na sede administrativa na figura do chefe do executivo.