- Legislação e NormasDecreto 1.799/1996: Regulamenta a Microfilmagem
- Legislação e NormasLei 5.433/1968: Microfilmagem
O Decreto Federal nº 1.799/1996, que regulamenta a Lei
nº 5.433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de
documentos oficiais, e dá outras providências. Podemos
afirmar que para exercer a atividade de microfilmagem de
documentos, as empresas e os cartórios, além da legislação
a que estão sujeitos, deverão requerer registro no:
