É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular é um dos princípios da formação técnico-profissional.