Questão 4251587

4251587 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público deverão:

Solicitar autorização prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cada operação de tratamento.

Indicar um encarregado que realize o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, nos termos da Lei.

Divulgar integralmente os dados tratados em portal eletrônico de acesso público.

Compartilhar obrigatoriamente os dados pessoais com outros órgãos públicos.

Obter consentimento do titular em todas as hipóteses de tratamento de dados.

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