Magna Concursos
2312523 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. A de dois cargos da área de Ciências Humanas.

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