Questão 2907420

2907420 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

A lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação no Brasil, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informações, previsto na Constituição Federal. Em atenção ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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