- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa
ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs
Embargos de Declaração contra acórdão de segundo
grau que manteve a decisão de primeira instância
in totum condenando parcialmente o Poder Público
Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e
que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal
condenação seria por danos materiais ou morais. A parte
contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para
discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos
ser proferida. Os embargos não foram providos,
mantendo-se exatamente a decisão anterior.
De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a
alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já
proposto pelo munícipe.
