Magna Concursos
2865582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24
Provas:
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
 

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