Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.

Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.