Magna Concursos
2860783 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Mauá-SP
Provas:

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança o do Adolescente.

I. São civilmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

 

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