- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social cuja convocação é feita pelos respectivos Conselhos, obedecendo à periodicidade estabelecida na LOAS e na legislação específica para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são atribuições deliberativas