Questão 178960

178960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.

Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.

Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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