O Processo legislativo é estabelecido na Constituição Federal como procedimento necessário a ser praticado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, como por exemplo, as Leis Complementares e Emendas e a Constituição Federal. Acerca do Processo Legislativo, responda a questão abaixo.

Para a aprovação de uma Lei Complementar, há a necessidade de uma quantidade suficiente de votos. De acordo com o Art. 69 da Constituição Federal, serão aprovadas as Leis Complementares: