Magna Concursos
2241964 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, avalie as afirmativas colocando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Há incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública Estadual.

( ) A Imunidade Tributária constitui limitação ao poder de tributar do município, no caso do IPTU, e visa proteger o interesse público e o bem comum da coletividade.

( ) As autarquias e fundações, mantidas pelo poder público, estão amparadas pela imunidade recíproca, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais.

( ) As empresas públicas e sociedades de economia mistas do estado possuem imunidade ao IPTU .

A sequência correta encontrada é:

 

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Fiscal de Tributos

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