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Respondida
807462
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para
A
impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
legislar sobre propaganda comercial.
D
legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.
E
definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.
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