Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.