Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração
pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão
180 Questões